Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (Lei n.º 144/2015):

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarvehttp://www.consumoalgarve.pt
• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumohttps://www.cniacc.pt/pt/
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboahttp://www.centroarbitragemlisboa.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitralhttp://www.triave.pt
• CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)http://www.ciab.pt/pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbrahttp://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Portohttp://www.cicap.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeirahttps://www.madeira.gov.pt/cacc
• CIMARA — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açoreshttps://ocimara.pt/

Mais informações no Portal do Consumidor: https://www.consumidor.pt